Política da Plataforma Resent
Esta política reúne as regras de uso da plataforma Resent: conta, créditos e recargas, campanhas de disparo, reembolsos, conteúdo permitido, ferramentas de consulta e proteção de dados. Ao aceitar esta política, o cliente declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo. O aceite é obrigatório: sem ele, não é possível criar campanhas nem usar as demais funções da plataforma.
1. Definições
- Plataforma: o site, o painel do cliente e as APIs da Resent, incluindo as ferramentas de campanhas de disparo, validação de números, consultas e relatórios.
- Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta, responsável por todos os atos praticados com o login dela, inclusive pelos acessos de equipe que ela mesma conceder.
- Carteira de disparos: saldo pré-pago em reais, mantido na plataforma, usado exclusivamente para contratar campanhas e serviços da Resent.
- Campanha (Impulso): pedido de disparo de mensagens em massa contratado pelo cliente, com lista, conteúdo, agendamento e valor definidos no momento da contratação.
- Créditos de consulta: saldo específico das ferramentas de validação e consulta, quando contratadas separadamente.
2. Conta e acesso
- O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. Conta com dados falsos, de terceiros sem autorização ou usada para fraude pode ser suspensa ou encerrada.
- Cadastro completo obrigatório: o uso da plataforma exige perfil completo, com identificação por CPF ou CNPJ (razão social, no caso de empresa), contato e endereço. Sem isso, as funcionalidades ficam bloqueadas.
- O acesso é pessoal. O cliente é responsável por guardar as credenciais, ativar as proteções disponíveis (senha, verificação em duas etapas) e por tudo que for feito na conta dele.
- O cliente pode conceder acessos à própria equipe dentro do painel; esses acessos agem em nome do cliente e sob responsabilidade dele.
- A Resent pode bloquear ou encerrar contas que violem esta política, a lei ou as políticas das plataformas de mensageria (WhatsApp/Meta), e pode suspender o serviço quando necessário para proteger a operação, a infraestrutura ou os demais clientes, com aviso quando possível.
- Inatividade: conta sem nenhum uso por mais de 12 (doze) meses pode ser encerrada, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por email. Os créditos seguem a validade própria da seção 3 e, em regra, já terão expirado antes disso.
3. Créditos, recargas e validade
- A carteira de disparos é abastecida por recarga via Pix, no valor mínimo de R$ 50,00. Créditos promocionais, estornos e créditos de não-entrega também entram na carteira.
- Validade: cada crédito vale por 6 (seis) meses a contar da data em que entrou na carteira. Os débitos consomem sempre os créditos mais antigos primeiro. Saldo não utilizado dentro do prazo expira e é invalidado, sem devolução.
- A carteira não é conta de pagamento nem investimento: não rende juros, não é transferível entre contas e serve apenas para contratar serviços da Resent.
- Quando o cliente organiza o saldo por empresa dentro da conta, cada saldo fica vinculado à empresa correspondente e segue as mesmas regras de validade.
- Recarga é final: saldo da carteira não é conversível em dinheiro nem devolvido via Pix, em nenhuma hipótese. Cancelamentos e compensações acontecem sempre em crédito na carteira, na forma da seção 6.
4. Campanhas de disparo
- Toda campanha tem volume mínimo de envios definido na contratação (em regra, 3.000 números válidos; limites especiais podem ser combinados com o comercial).
- A lista de contatos é fornecida pelo cliente e passa por validação. A quantidade contratada considera apenas números válidos; inválidos e duplicados são descartados e informados ao cliente antes do pagamento.
- O agendamento acontece nos horários disponíveis na agenda da plataforma. A Resent pode reprogramar campanhas por razões operacionais, avisando o cliente.
- Edição e cancelamento: campanha paga pode ser editada ou cancelada pelo painel até 1 (uma) hora antes do horário agendado. O cancelamento nesse prazo devolve o valor integral em crédito na carteira. Depois desse prazo, fale com o suporte.
- Não-entrega: se o relatório oficial de entrega apontar quantidade entregue menor que a contratada, a diferença proporcional vira crédito na carteira automaticamente. Esse é o mecanismo padrão de compensação por não-entrega.
- A entrega depende de fatores fora do controle da Resent (funcionamento do WhatsApp, qualidade da lista, bloqueios dos destinatários). A Resent compromete-se com o disparo contratado e com a compensação por não-entrega; não garante leitura, resposta ou resultado comercial.
- Limites do canal: o WhatsApp/Meta impõe limites de volume, ritmo (pacing) e qualidade aos canais de envio, que podem atrasar, escalonar ou reprogramar campanhas. Esses efeitos não configuram falha da Resent nem geram compensação por si; o que não for entregue segue apurado no relatório e compensado como não-entrega.
5. Conteúdo e uso permitido
- Todo conteúdo de campanha (texto, link, mídia) passa por moderação e precisa cumprir a lei brasileira e as políticas do WhatsApp/Meta.
- É proibido, inclusive de forma disfarçada: apostas, cassino, jogo do bicho e similares (mesmo apresentados como "mentoria" ou "consultoria"); conteúdo ilegal, fraudulento ou enganoso; phishing e golpes; conteúdo sexual explícito; venda de produtos ilícitos; e qualquer material que viole direitos de terceiros.
- Também são vedados os segmentos proibidos pela política de mensagens comerciais da Meta, independentemente de licença ou autorização do cliente: criptomoedas e opções binárias, serviços de namoro, marketing multinível, empréstimos de curtíssimo prazo e cobrança de dívidas, medicamentos e produtos de saúde, armas, álcool e tabaco, entre outros listados pela Meta.
- Opt-in: o cliente declara que todos os contatos das listas enviadas consentiram em receber mensagens da empresa dele (opt-in), sabendo de quem e sobre o quê. Mensagem sem consentimento é responsabilidade exclusiva do cliente, inclusive pelos danos que causar à reputação dos canais de envio da plataforma.
- A Resent pode recusar, suspender ou cancelar campanha que viole esta seção, antes ou durante a execução, e não tem obrigação de entregar conteúdo em violação. Campanha recusada na moderação antes do disparo é devolvida em crédito na carteira; campanha interrompida durante a execução por violação constatada não gera compensação.
- Violações graves ou reincidentes levam ao bloqueio da conta com perda do saldo remanescente na carteira (seção 6).
6. Estornos e compensações (modelo pré-pago)
- A plataforma opera em modelo pré-pago: a recarga adquire créditos de uso dos serviços da Resent. Não há devolução em dinheiro de recargas, saldos ou créditos, com uma única exceção: recarga paga nos 7 (sete) dias anteriores ao pedido de encerramento da conta, ainda não utilizada, é devolvida via Pix para conta do mesmo titular.
- Toda compensação acontece em crédito na carteira: cancelamento de campanha dentro da janela da seção 4 devolve o valor integral em crédito; campanha recusada na moderação antes do disparo devolve o valor integral em crédito; não-entrega gera crédito proporcional automático (seção 4).
- Créditos recebidos como compensação seguem a mesma validade de 6 (seis) meses da seção 3, contada da data em que entraram na carteira.
- Créditos promocionais e bônus são créditos de uso, sem valor de resgate.
- Serviço já executado (campanha disparada, consulta realizada, validação processada) não gera compensação, ressalvada a não-entrega da seção 4.
- Conta bloqueada por violação grave ou reincidente desta política perde o saldo remanescente da carteira, sem compensação. No encerramento voluntário da conta, o saldo não utilizado também não é convertido em dinheiro, ressalvada a exceção dos 7 dias acima.
7. Ferramentas de consulta e validação
- As ferramentas de consulta de documentos tratam dados pessoais de terceiros. O uso exige finalidade legítima declarada pelo cliente (análise de crédito, cobrança, verificação cadastral e afins), que fica registrada junto de cada consulta.
- Créditos de consulta seguem as condições informadas na contratação. Consulta executada consome o crédito, ainda que o resultado seja negativo ou vazio (a execução da busca é o serviço).
- É proibido usar as ferramentas para stalking, discriminação, cobrança abusiva ou qualquer finalidade ilícita.
8. Dados pessoais e listas (LGPD)
- Nas listas de contatos que o cliente envia para campanhas, o cliente é o controlador dos dados: ele declara ter base legal válida (consentimento, legítimo interesse ou outra hipótese da LGPD) para o envio das mensagens. A Resent atua como operadora, tratando os dados apenas para executar o serviço contratado.
- O cliente responde por reclamações de destinatários decorrentes da origem da lista dele. A Resent pode exigir comprovação da base legal e recusar listas de origem duvidosa.
- Os dados da conta do cliente (cadastro, pagamentos, histórico) são tratados pela Resent para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e prevenir fraude. Registros de campanhas, consultas e pagamentos são retidos pelos prazos legais aplicáveis.
- Solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão) podem ser feitas pelo contato desta política.
9. Disponibilidade e limites
- A plataforma é fornecida "como está", com esforço razoável de disponibilidade, sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções e instabilidades de terceiros (WhatsApp, provedores de pagamento, infraestrutura) podem afetar o serviço.
- Existem limites técnicos de uso (volume de requisições, tamanho de listas) para proteger a operação de todos os clientes.
- A responsabilidade total da Resent perante o cliente fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei não permite limitação.
10. Alterações desta política
- Esta política pode ser atualizada. Mudanças materiais geram uma nova versão, e o uso da plataforma passa a exigir novo aceite da versão vigente.
- Campanhas já pagas seguem as regras vigentes no momento da contratação.
11. Disposições finais
- Esta política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para resolver controvérsias, ressalvado ao cliente consumidor o foro do próprio domicílio.
- Dúvidas sobre esta política: contato@resent.com.br.